LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
O QUE É?
A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), instituída pela Lei nº 13.709/2018, regula como empresas e órgãos públicos, incluindo a administração pública indireta (autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista), devem coletar, usar, armazenar e proteger os dados pessoais dos cidadãos. O objetivo é garantir a privacidade, segurança e controle das pessoas sobre suas informações pessoais. A lei exige transparência no tratamento dos dados e prevê sanções para quem descumprir suas regras.
REGULAMENTAÇÕES
- Resolução n° 004/2026 – Regulamenta a Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei do Governo Digital)
- Resolução n° 005/2026 – Institui diretrizes de governança em proteção de dados
- Resolução n° 006/2026 – Institui o programa de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD
NOTAS TÉCNICAS
- Nota Técnica nº 01/2026: Obrigatoriedade de fornecimento de dados pessoais de responsáveis técnicos (RTs) no sistema do Serviço de Inspeção Municipal/Consorcial (SIM/CIM). Relação entre a LGPD e as normas setoriais de inspeção de produtos de origem animal.
RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DE DADOS
Responsável: Sahmara Liz Botemberger
E-mail: controladoria@cimamunesc.sc.gov.br
Informações atualizadas em 18/09/2026, não houve alterações após esta data.
