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SIM – Serviço de Inspeção Municipal
Gestão Agrossanitária | CIM-AMUNESC
O Serviço de Inspeção Municipal (SIM), coordenado pelo Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região da AMUNESC (CIM-AMUNESC), é responsável pela inspeção e fiscalização sanitária de produtos de origem animal nos municípios consorciados, assegurando qualidade, inocuidade e conformidade legal das agroindústrias locais
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Hab
Mercado consumidor
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Agroindústrias habilitadas
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Em adequação
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Capacitações realizadas
Organização do SIM
A atuação do SIM no CIM-AMUNESC está estruturada de forma regionalizada, integrando os municípios consorciados em um modelo cooperativo que fortalece a inspeção sanitária e amplia a capacidade de atendimento.
Araquari
Balneário Barra do Sul
Campo Alegre
Garuva
Itapoá
Joinville
Rio Negrinho
São Bento do Sul
São Francisco do Sul
Organograma
Legislação
Legislação do Consórcio (SIM)
Normas, resoluções e instrumentos institucionais relacionados ao SIM no âmbito do Consórcio.
Legislação Municipal do SIM
Leis e atos normativos municipais aplicáveis ao SIM em cada município consorciado.
- LEI Nº 4.260/2026 – Ratifica a alteração do Contrato de Consórcio Público do CIM-AMUNESC.
- LEI Nº 3.926/2023 – Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM-POA).
- LEI Nº 3.648/2021 – Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio CIM-AMUNESC.
- DECRETO Nº 116/2025 – Estabelece procedimentos para concessão do Selo ARTE e Selo Queijo Artesanal em Araquari.
- DECRETO Nº 330/2023 – Regulamenta o funcionamento do SIM-POA no município.
- PORTARIA Nº 583/2025 – Nomeia Fiscal do SIM-POA.
- PORTARIA Nº 584/2025 – Nomeia Chefe do SIM-POA.
- DECRETO Nº 2.067/2025 – Regulamenta o Serviço de Inspeção Municipal (SIM) em Balneário Barra do Sul.
- LEI Nº 1.790/2024 – Institui o SIM para produtos de origem animal e vegetal, estabelece normas sanitárias e prevê a concessão dos selos Arte e Queijo Artesanal.
- PORTARIA Nº 310/2026 – Designa Fiscal do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) em Balneário Barra do Sul.
- PORTARIA Nº 309/2026 – Designa Chefe do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) em Balneário Barra do Sul.
- LEI Nº 2.677/2024 – Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal e as normas de inspeção sanitária e industrial em estabelecimentos de produtos de origem animal e vegetal em Garuva.
- DECRETO Nº 138/2025 – Regulamenta a Lei Municipal nº 2.677/2024 sobre o SIM no município.
- DECRETO Nº 157/2025 – Estabelece procedimentos para concessão dos Selos Artesanais (Selo Arte e Selo Queijo Artesanal) no âmbito do SIM.
- DECRETO Nº 158/2025 – Define regras para registro e fiscalização de entrepostos de produtos de origem animal e vegetal vinculados ao SIM.
- PORTARIA Nº 290/2025 – Nomeia fiscal do SIM.
- LEI Nº 1.446/2025 – Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e as normas de inspeção sanitária e industrial em estabelecimentos de produtos de origem animal e vegetal no município de Itapoá.
- DECRETO Nº 7.708/2025 – Regulamenta o Serviço de Inspeção Municipal (SIM) no município de Itapoá.</li
- LEI Nº 9.029/2021 – Ratifica o protocolo de intenções do Consórcio CIM-AMUNESC.
- LEI Nº 9.337/2022 – Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e as normas de inspeção sanitária e industrial em estabelecimentos de produtos de origem animal e vegetal no município de Joinville.
- DECRETO Nº 54.192/2023 – Regulamenta a Lei Municipal nº 9.337/2022, disciplinando o funcionamento do SIM no município.
- PORTARIA Nº 053/2024 – Nomeia fiscal do SIM.
- PORTARIA Nº 050/2024 – Nomeia fiscal do SIM.
- PORTARIA Nº 051/2024 – Nomeia fiscal do SIM.
- PORTARIA Nº 052/2024 – Nomeia fiscal do SIM.
- LEI Nº 5.191/2025 – Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e as normas de inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal e vegetal no município de São Bento do Sul.
- DECRETO Nº 3.506/2025 – Regulamenta a Lei Municipal nº 5.191/2025, dispondo sobre os procedimentos de registro e fiscalização no âmbito do SIM de São Bento do Sul.
- DECRETO Nº 3.507/2025 – Estabelece as normas de funcionamento de entrepostos de carnes e derivados em supermercados e similares e os requisitos para o registro no SIM.
- DECRETO Nº 3.508/2025 – Estabelece os procedimentos para concessão dos Selos de Identificação Artesanal (Selo ARTE e Selo Queijo Artesanal) aos produtos registrados no SIM.
- PORTARIA Nº 2.363/2025 – Nomeia fiscal do SIM.
- PORTARIA Nº 2.946/2025 – Nomeia fiscal do SIM.
- LEI Nº 3.067/2024 – Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e as normas de inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal e vegetal no município de São Francisco do Sul.
- DECRETO Nº 4.888/2025 – Regulamenta a Lei Municipal nº 3.067/2024 e estabelece as normas para registro, fiscalização e concessão de selos no âmbito do SIM.
- DECRETO Nº 4.969/2025 – Estabelece normas para funcionamento de entrepostos de carnes e derivados em supermercados e similares e os requisitos para registro no SIM.
Estabelecimentos Habilitados
| Nº Registro SIM | Cidade | CNPJ / CPF | Nome Comercial | Classificação – Área |
|---|---|---|---|---|
| 018 | GARUVA | 023.808.759-01 | Embutidos Umlauff | UB – Carne e Produtos Cárneos |
| 031 | GARUVA | 61.901.063/0001-03 | Embutidos Rossetto | UB – Carne e Produtos Cárneos |
| 006 | GARUVA | 04.702.456/0001-54 | Laticínio Schneider | UB – Leite e Derivados |
| 018/2024 | JOINVILLE | 41.234.044/0001-63 | Joinville Alimentos | UB – Carne e Produtos Cárneos |
| 019/2024 | JOINVILLE | 40.260.635/0001-42 | Don Toro | UB – Carne e Produtos Cárneos |
Legenda: UB = Unidade de Beneficiamento.
Carnes Leite
Carnes Leite
