Tipo: Resolução Executiva
Ano: 2025
Data da Publicação: 15/05/2025
Integra da Norma
RESOLUÇÃO N° 015, DE 15 DE MAIO DE 2025.
(Revogada pela Resolução nº 012/2026)
Dispõe sobre a ampliação da carga horária do Assessor Jurídico, e dá outras providências.
A Diretora Executiva do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região da Amunesc – Cim-Amunesc, Sra. Simone Schramm, no uso de suas atribuições legais, contratuais e estatutárias;
Considerando a nomeação do Assessor Jurídico do CIM-Amunesc, por intermédio da Resolução n° 014, de 29 de abril de 2025;
Considerando o aumento da demanda jurídica e administrativa do Consórcio;
Considerando a carga horária atual do Assessor Jurídico, conforme Anexo Único do Contrato de Consórcio;
Considerando o disposto na Cláusula 43, §4° do Contrato de Consórcio, que autoriza a ampliação da carga horária dos empregados públicos;
Considerando a concordância mútua na ampliação da carga horária;
RESOLVE:
Art. 1º. Ampliar a carga horária do Assessor Jurídico de 20 (vinte) para 30 (trinta) horas semanais, a contar de 19 de maio de 2025
Art. 2º. Fica determinado o aumento proporcional da remuneração e demais vantagens, conforme disposto na cláusula 43,§ 4° e 49, §1° do Contrato de Consórcio.
Art. 3°. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Joinville – SC, 15 de maio de 2025.
SIMONE SCHRAMM
Diretora Executiva do CIM-AMUNESC
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial dos Municípios
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