Tipo: Resolução Executiva
Ano: 2026
Data da Publicação: 11/03/2026
Integra da Norma
RESOLUÇÃO N° 010, DE 11 DE MARÇO DE 2026.
(Revogada pelo art. 8º da Resolução nº 017/2026)
Dispõe sobre o início da vigência da 1ª alteração do Contrato de Consórcio Público e dá outras providências
O Presidente do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região da Amunesc – Cim-Amunesc, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Contrato de Consórcio Público;
Considerando que os entes consorciados deliberaram, por unanimidade, na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 29 de outubro de 2025, pela alteração do Contrato de Consórcio Público, conforme ata publicada na edição nº 7747386 do Diário Oficial dos Municípios;
Considerando que a alteração do Contrato de Consórcio Público foi ratificada, mediante lei, pelos Municípios de Araquari[1], Balneário Barra do Sul[2], Campo Alegre[3], Garuva[4], Itapoá[5], Joinville[6], Rio Negrinho[7], São Bento do Sul[8] e São Francisco do Sul[9];
Considerando que foram previstas e aprovadas as despesas com as alterações do Contrato de Consórcio no rateio anual para manutenção e no orçamento para o exercício de 2026 do CIM-Amunesc, nas Assembleias Gerais Ordinárias, ocorridas em 04 de julho 2025 e 17 novembro 2025, respectivamente;
Considerando a Resolução nº 22, de 2025 que Estima a Receita e Fixa a Despesa do CIM-Amunesc para 2026;
Considerando as respectivas assinaturas e publicações dos Contratos de Rateio de todos os municípios consorciados, com as correspondentes dotações orçamentárias, para custeio das despesas do consórcio para o ano de 2026;
RESOLVE
Art. 1º A 1ª Alteração do Contrato de Consórcio Público do CIM-AMUNESC passa a vigorar em 16 de março de 2026, nos termos do texto aprovado pela Assembleia Geral Extraordinária realizada em 29 de outubro de 2025, conforme ata publicada no Diário Oficial dos Municípios em 13 de novembro de 2025, sob nº 7747386, e devidamente ratificada por lei por todos os entes consorciados.
Art. 2º Permanecem em vigor até 30 de abril de 2026, as Resoluções nºs 23/2024, 18/2025, 23/2025, 09/2026 e a Portaria n° 002/2026.
§1º No período referido no caput, serão realizadas as adequações necessárias nos atos normativos de pessoal, com vistas à sua compatibilização com as disposições do Contrato de Consórcio Público vigente.
§2º As adequações de que trata o § 1º poderão compreender a revisão, atualização, consolidação ou edição de novos atos normativos relativos à gestão de pessoal, de modo a assegurar sua plena conformidade com o novo regramento institucional.
Art. 2º Permanecem em vigor até 30 de setembro de 2026, as Resoluções nºs 23/2024, 18/2025, 23/2025, 09/2026 e a Portaria n° 002/2026.(Redação dada pela Resolução n° 015, de 23 de Abril de 2026)
§1º No período referido no caput, serão realizadas as adequações necessárias nos atos normativos de pessoal, com vistas à sua compatibilização com as disposições do Contrato de Consórcio Público vigente.(Redação dada pela Resolução n° 015, de 23 de Abril de 2026)
§2º As adequações de que trata o § 1º poderão compreender a revisão, atualização, consolidação ou edição de novos atos normativos relativos à gestão de pessoal, de modo a assegurar sua plena conformidade com o novo regramento institucional.(Redação dada pela Resolução n° 015, de 23 de Abril de 2026)
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor a partir de sua publicação.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente o Estatuto do CIM-AMUNESC publicado no Diário Oficial dos Municípios sob nº 3862864.
Joinville – SC, 11 de março de 2026.
ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
Prefeito de São Bento do Sul/SC
Presidente do CIM-AMUNESC
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial dos Municípios
[1]Lei 4.260, de 20 de fevereiro de 2026
[2]Lei 1.866, de 17 de dezembro de 2025
[3]Lei 5.374, de 04 de fevereiro de 2026
[4]Lei 2.800, de 10 de dezembro de 2025
[5]Lei 1.505, de 04 de março de 2026
[6]Lei 10.073, de 18 de dezembro de 2025
[7]Lei 4.024, de 09 de dezembro de 2025
Arquivos anexos
