Integra da Norma

RESOLUÇÃO N° 012, DE 27 DE MARÇO DE 2023.

(Revogado pela Resolução n° 016/2023)

Dispõe sobre o marco temporal a ser utilizado na aplicação dos regimes licitatórios que serão revogados pela lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do consórcio intermunicipal multifinalitário da região da amunesc.

O Presidente do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região da Amunesc – Cim-Amunesc, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento às disposições do Protocolo de Intenções, do Contrato e do Estatuto do CIM-AMUNESC, bem como da necessidade de regulamentação específica diante das disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativo), especialmente o § 1º, do art. 20, e considerando:

– a necessidade de dispor sobre o marco temporal de transição entre as Leis Federais nºs. 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, 10.520, de 17 de julho de 2002 e 14.133, de 1º de abril de 2021;

– que o art. 191, da Lei Federal nº 14.133/2021, define que a Administração poderá optar por licitar ou contratar diretamente de acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021 ou de acordo com as Leis Federais nºs. 8.666/1993 e alterações e 10.520/2002, devendo indicar expressamente a opção escolhida no edital;

– o exaurimento temporal da eficácia jurídico-normativa das Leis Federais nºs. 8.666/1993 e alterações e 10.520/2002;

– o disposto nos arts. 190 e 191 da Lei Federal nº 14.133/2021;

– que o procedimento de licitação regido pela Lei Federal nº 8.666/1993 e alterações, é iniciado com a abertura do processo administrativo, que deverá conter a autorização, indicação do objeto e do recurso próprio para despesa, conforme estabelecido no art. 38 da referida Lei;

– a necessidade de manutenção das atividades administrativas garantindo o alcance dos interesses públicos perseguidos pelas contratações, preservando a ordem administrativa e a regular continuidade dos processos licitatórios;

– que a fase preparatória referente a algumas contratações e aquisições já havia sido iniciada seguindo as exigências das Leis Federais nºs. 8.666, de 1993 e alterações e 10.520, de 2002;

– o Parecer nº 6/2022/CNLCA/CGU/AGU, da Câmara Nacional de Licitações e Contratos Administrativos da Consultoria-Geral da União, que conclui que a expressão legal “opção por licitar ou contratar”, para fins de definição do ato jurídico estabelecido como referência para aplicação da ultratividade da legislação anterior, deve ser a manifestação por agente público competente, ainda na fase preparatória, que opte expressamente pela aplicação do regime licitatório anterior (Leis Federais nºs. 8.666/1993 e alterações e 10.520/2002);

– a manifestação da Auditoria do Tribunal de Contas da União, na Representação TC 000.586/2023-4, que declara a compatibilidade do Parecer nº 6/2022 da Câmara Nacional de Licitações e Contratos Administrativos da Advocacia-Geral da União com a jurisprudência do Tribunal de Contas da União, consubstanciada no Acórdão 2.279/2019-Plenário, da relatoria do Ministro Augusto Nardes;

– o entendimento da Auditoria do Tribunal de Contas da União, na Representação TC 000.586/2023-4, de que a opção de licitar ou contratar poderá ser feita por cada órgão na etapa preparatória da contratação, até o dia 31 de março de 2023, sem prejuízo de que seja fixada uma data limite para a publicação do edital;

– que por fase preparatória subentende-se a definição do objeto, elaboração do termo de referência, orçamentação, dentro outros, que dão suporte à abertura do procedimento de licitação, nos termos do art. 38 da Lei Federal nº 8.666/1993 e alterações.

RESOLVE

Art. 1º Os processos licitatórios abertos com base em Requisições ao Compras datadas até o dia 31 de março de 2023, cuja fase preparatória tenha por opção as Leis Federais nºs. 8.666, de 1993 e alterações e 10.520, de 2002, bem como seus respectivos contratos ou atas de registro de preços, serão por elas regidas.

1º Os processos licitatórios de que trata este artigo que não tiverem a publicação do edital realizada até 31 de dezembro de 2023, deverão ser cancelados.

2º No caso de necessidade de republicação do edital, será considerada a data da publicação da sua primeira versão para fins de atendimento desta Resolução.

Art. 2º Os contratos sob o regime jurídico da Lei Federal nº 8.666/1993 e alterações terão seu regime de vigência por ela definidos, aplicação que envolve não apenas os prazos de vigência ordinariamente definidos, mas também suas prorrogações, em sentido estrito ou em sentido amplo (renovação).

Art. 3º As atas de registro de preço formalizadas com fundamento nas Leis Federais nºs. 8.666/1993 e alterações e 10.520/2002 seguirão válidas pelos prazos previstos nos instrumentos correspondentes.

Art. 4º A partir de 1º de abril de 2023 deverá ser adotada integralmente a Lei Federal nº 14.133/2021, inclusive com a consequente adequação da fase preparatória (interna).

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Joinville – SC, 27 de março de 2023.

RODRIGO ADRIANY DAVID
Prefeito de Garuva/SC
Presidente do CIM-AMUNESC

 

Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial dos Municípios

Arquivos anexos

• • Resolução - 012/2023