Integra da Norma

RESOLUÇÃO N° 013, DE 25 DE ABRIL DE 2025.

Dispõe sobre a revisão geral anual de salários dos empregados públicos do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região da Amunesc.

O Presidente do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região da Amunesc – Cim-Amunesc, Sr. Jeferson Rubens Garcia, Prefeito de Itapoá/SC, no uso de suas atribuições legais, contratuais e estatutárias, em cumprimento às disposições do Contrato de Consórcio Público do CIM-AMUNESC, e, em consonância com a deliberação da Assembleia Geral do CIM-AMUNESC realizada em 22/04/2025, e,

Considerando a obrigatoriedade de realização da revisão geral anual da remuneração dos servidores no âmbito do Consórcio, conforme dispõe o art. 37, inciso X, da Constituição Federal;

Considerando o disposto na alínea “g” do inciso VIII da Cláusula 27 do Contrato de Consórcio Público do CIM-AMUNESC, que trata das competências da Assembleia Geral;

Considerando os §§ 3º e 4º da Cláusula 45 do referido Contrato de Consórcio Público, que regulamentam os procedimentos relativos à revisão salarial;

Considerando o § 2º da Cláusula 50 do mesmo instrumento contratual, que estabelece critérios adicionais sobre a remuneração;

Considerando o § 5º da Cláusula 45 do Contrato de Consórcio Público, e que a revisão geral anual referente ao exercício de 2024 foi calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado no período compreendido entre maio de 2023 e fevereiro de 2024;

Considerando ainda que a estrutura remuneratória dos servidores encontra-se consolidada no Anexo Único do Contrato de Consórcio Público do CIM-AMUNESC;

RESOLVE

Art. 1º. Conceder a revisão geral anual aos empregados públicos do Consórcio, no percentual de 5,40% (cinco inteiros e quarenta centésimos por cento), referente ao INPC acumulado no período de março/2024 a março/2025, a contar de 01 de abril de 2025.

Art. 2º. A revisão geral se estende ao salário de todos os empregados e aos designados em funções gratificadas do Consórcio, independentemente da data de admissão ou designação.

Art. 3º. As Tabelas de Referências Salariais do Anexo Único do Contrato de Consórcio Público, ficam atualizadas no mesmo percentual definido no Art. 1º desta Resolução, conforme Anexo Único.

Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Joinville – SC, 25 de abril de 2025.

JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá/SC
Presidente do CIM-AMUNESC

 

Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial dos Municípios

 

 

 

ANEXO ÚNICO – RESOLUÇÃO N° 013, DE 25 DE ABRIL DE 2025.

ATUALIZAÇÃO DAS TABELAS DE REFERÊNCIAS

SALARIAIS DO CIM-AMUNESC

1) QUADRO DE SALÁRIOS EMPREGOS PÚBLICOS DE CONFIANÇA:

Cargo	Salário Mensal
Diretor Executivo	15.698,47
Gestor de Serviços	9.070,23
Assessor Jurídico	4.651,40

 

2 – DOS EMPREGOS PÚBLICOS PERMANENTES

Cargo	Salário Mensal
Contador	9.302,79
Assessor Técnico	4.651,40
Auxiliar Técnico	2.907,12

 

3. DAS GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO

Função	Salário Mensal
Presidente Comissão de Licitação	1.162,85
Comissão de Licitação	581,43
Pregoeiro	1.162,85
Equipe de Apoio	581,43
Comissão de Fiscalização / Processamento	581,43
Controle Interno	1.162,85
Contabilidade	2.325,70

Arquivos anexos

• • Resolução - 013/2025